| Projeto: |
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PL 807 23/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-807/2017 |
| Justificativa: |
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ver documento Jpl0807-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Gilberto Natalini / José Police Neto / Juliana Cardoso / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADOLESCENTE / ALTERACAO / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTARQUIA MUNICIPAL / CIDADAO / COMPARTILHAMENTO / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS E DA PRIVACIDADE / CONTRATACAO / CONVENIO / CRIACAO / CRIANCA / DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / ELIMINACAO / EMPRESA PUBLICA / FUNDACAO PUBLICA / GARANTIA / IDENTIFICACAO / IGUALDADE / INTERNET / LEGALIDADE / LEI 15.507/2011 / LEI 15.764/2013 / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MEMBROS / NORMAS / OPERADOR / ORGAOS MUNICIPAIS / OUVIDORIA / OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL / OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO / PERMISSIONARIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA / POLITICAS PUBLICAS / PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE / PRINCIPIO DA MORALIDADE / PRIORIDADE / PRIVACIDADE / PROBIDADE ADMINISTRATIVA / PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR / PROIBICAO / PROTECAO / RELATORIO DE IMPACTO A PRIVACIDADE / RESPONSAVEL / SEGURANCA / SETOR PRIVADO / SIGILO / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / TRANSFERENCIA / TRATAMENTO / UTILIZACAO / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUICAO E JUSTICA – CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 |
Recebido em 21/11/2017 |
Encaminhado em 24/11/2017 |
| PROC-CMSP |
Recebido em 27/11/2017 |
Encaminhado em 20/02/2018 |
| CCJ |
Recebido em 20/02/2018 |
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