As propostas de alteração da Lei 11.977/2009 (que trata da regularização fundiária) do atual governo federal, representam um retrocesso e um risco para quem busca resolver a questão legal de seu imóvel.

As mudanças sugeridas foram feitas à revelia dos profissionais que trabalham há anos com processos de regularização e sem diálogo com a sociedade civil. Nem mesmo as pessoas que foram contempladas e estão satisfeitos com a segurança conquistada foram ouvidas.

Em 2009, o governo federal, por meio do Ministério das Cidades promulgou a Lei 11.977, que se tornou um marco, possibilitando resolver diversos problemas com imóveis irregulares. A lei complementou as existentes, dando mais flexibilidade ao processo de regularização dos imóveis, tanto rurais quanto urbanos.

A medida provisória que o atual governo está preparando derruba pontos importantes da Lei 11.977 e altera de forma brusca os encaminhamentos bem-sucedidos que foram implantados. Uma audiência pública sobre o tema está marcada para o dia 23 de março.