| Projeto: |
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PLO 1 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/2016 |
| Justificativa: |
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ver documento Jplo0001-2016 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Toninho Paiva / Senival Moura / Alfredinho / Reis / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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ACRESCE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ARTIGO 112-A, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO NA ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TERMO DE PARCERIA RELATIVO A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA, ESPORTIVA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / ANHEMBI ( PARQUE ) / AUTODROMO DE INTERLAGOS / AUTORIZACAO / AVALIACAO / BENS MUNICIPAIS / CMSP / CONCESSAO DE USO / CONCORRENCIA PUBLICA / CONVOCACAO / ESTADIO DO PACAEMBU / INTERESSE PUBLICO / INTERESSE SOCIAL / JUSTIFICATIVA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LICITACAO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / PARCERIA / PARQUE MUNICIPAL / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / PATRIMONIO PUBLICO / PLEBISCITO / PRAZO / SETOR PRIVADO / TEATRO MUNICIPAL / TEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO / TERMO DE PARCERIA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUICAO E JUSTICA – CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1542-2017 |
| Tramitação: |
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| SGP22 |
Recebido em 08/11/2016 |
Encaminhado em 07/12/2016 |
| PROC-CMSP |
Recebido em 08/12/2016 |
Encaminhado em 14/12/2016 |
| CCJ |
Recebido em 14/12/2016 |
Encaminhado em 02/01/2017 |
| ARQUIVO |
Recebido em 03/01/2017 |
Encaminhado em 20/02/2017 |
| SGP22 |
Recebido em 23/02/2017 |
Encaminhado em 02/03/2017 |
| CCJ |
Recebido em 06/03/2017 |
Encaminhado em 31/10/2017 |
| SGP2 |
Recebido em 01/11/2017 |
Encaminhado em 16/11/2017 |
| SGP21 |
Recebido em 16/11/2017 |
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