| Projeto: | PL 26 01/02/2017 (ver documento) | ||||||||||
| Processo: | 01-26/2017 | ||||||||||
| Justificativa: | ver documento Jpl0026-2017 | ||||||||||
| Promovente: | Eduardo Matarazzo Suplicy / Juliana Cardoso / Alessandro Guedes | ||||||||||
| Ementa: | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA | ||||||||||
| Assunto: | APREENSAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATUACAO / BENS PARTICULARES / COMITE INTERSETORIAL DA POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / COMPETENCIA / CUSTODIA / DESTRUICAO / DEVOLUCAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITO A VIDA / DIREITO DE PROPRIEDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / ESPACO PUBLICO / FORMACAO PROFISSIONAL / GRUPO DE MONITORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E ACOES DA ZELADORIA URBANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / GUARDA DE BENS / GUARDA VOLUMES / HORARIO / IGUALDADE / INFORMACAO / INTERNET / INUTILIZACAO / LEGALIDADE / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MEDIACAO / MEMBROS / MORADOR DE RUA / NOTIFICACAO / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PREFEITURA REGIONAL / PROIBICAO / PROTECAO / RESPEITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SEGURANCA / VIA PUBLICA / ZELADORIA URBANA | ||||||||||
| Comis. desig.: | CONSTITUICAO E JUSTICA – CCJ ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO – SAUDE FINANCAS E ORCAMENTO – FIN |
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| Tramitação: |
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