Projeto: PL 26   01/02/2017  (ver documento)
Processo: 01-26/2017
Justificativa: ver documento Jpl0026-2017
Promovente: Eduardo Matarazzo Suplicy / Juliana Cardoso / Alessandro Guedes
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA
Assunto: APREENSAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATUACAO / BENS PARTICULARES / COMITE INTERSETORIAL DA POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / COMPETENCIA / CUSTODIA / DESTRUICAO / DEVOLUCAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITO A VIDA / DIREITO DE PROPRIEDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / ESPACO PUBLICO / FORMACAO PROFISSIONAL / GRUPO DE MONITORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E ACOES DA ZELADORIA URBANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / GUARDA DE BENS / GUARDA VOLUMES / HORARIO / IGUALDADE / INFORMACAO / INTERNET / INUTILIZACAO / LEGALIDADE / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MEDIACAO / MEMBROS / MORADOR DE RUA / NOTIFICACAO / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PREFEITURA REGIONAL / PROIBICAO / PROTECAO / RESPEITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SEGURANCA / VIA PUBLICA / ZELADORIA URBANA
Comis. desig.: CONSTITUICAO E JUSTICA – CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO – SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Tramitação:
SGP22 Recebido em 31/01/2017   Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP Recebido em 06/02/2017   Encaminhado em 14/03/2017
CCJ Recebido em 14/03/2017