O vereador Eduardo Suplicy aprovou, na semana passada, um requerimento na Comissão de Política Urbana para que se discuta, em âmbito municipal, a MP (Medida Provisória) 759, do governo federal, que trata da regularização fundiária em todo o país.

A MP 759  altera drasticamente 19 atos normativos da Lei 11.977, que são consideradas como grande referência normativa da experiência em regularização fundiária em todo o Brasil. Uma audiência pública está marcada para as 18h30 do dia 23 de março, na Câmara Municipal.

Existem diversos movimentos e coletivos mobilizados para barrar os impactos negativos que a medida trará para o desenvolvimento das cidades e da área rural, tais como autorização de grilagem e comércio ilegal, extinção da demarcação de terras da união (indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas), o polêmico direito de laje mal aplicado, etc.

A regularização fundiária é um assunto muito importante porque esse é o processo que garante a posse do lugar onde o munícipe mora, ajustando a situação do imóvel ao que determina a lei.

Dessa forma, o proprietário ou morador fica mais seguro, sabendo que o imóvel está registrado no Cartório de Registros de Imóveis e adequado aos padrões da prefeitura local.

Porque foi feita a revelia dos profissionais que trabalham há anos com esses processos e sem um diálogo com a sociedade civil, incluindo a escuta daqueles que foram contemplados e estão satisfeitos com a segurança conquistada.