17458078_1082365021869810_8444574582722458537_nUma medida lesiva aos cidadãos e cidadãs, sobretudo aos de baixa renda. Essa foi a conclusão dos especialistas convidados da Audiência Pública sobre a MP 759/16, que trata da questão fundiária em todo o país. O evento foi convocado pelo vereador Eduardo Suplicy e ocorreu na noite desta quinta-feira (23/03).

Uma outra questão grave levantada por todos e todas é a perda de garantias de função social das propriedades, que são muito fortes nos municípios, em especial em São Paulo, onde houve inegáveis avanços na gestão do prefeito Fernando Haddad.

Um dos mais contundentes a falar contra a MP foi o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que considera o governo Michelo Temer empenhado em “retirar direitos, como a reforma da Previdência e o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados.

“A MP 759 destrói uma série de de conquistas sociais e jogam instrumentos legais importantes no lixo, além de vulgarizar a questão da regularização fundiária e flexibilizar a legislação ambiental”, disse o deputado.

Luciana Royer (FOTO: GABINETE EDUARDO SUPLICY)
Luciana Royer (FOTO: GABINETE EDUARDO SUPLICY)

Luciana Royer, arquiteta e vice-presidente do IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil), ressalta que a lei fundiária nacional é fundamental para que os municípios deem sequência à legalização discutindo com a sociedade. “E isso é exatamente o que não aconteceu no caso da MP 759.”

A questão da insegurança jurídica com as novas regras foi o ponto levantado pela especialista Rosane Tierno, advogada que lida há anos com a questão fundiária. Segundo ela, a MP paralisa por cinco ou dez anos a questão da legalização fundiária para que haja uma adaptação às leis municipais.

“E não só isso. Vai gerar uma enxurrada e ações judiciais or conta da legitimação de posse, gerando uma insegurança jurídica grande”, afirmou Rosane.

 

 

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