Thursday, February 22, 2018
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY

Regras para garantir direitos da população em situação de rua estão em análise

Janeiro 15, 2018

A capital paulista tem cerca de 20 mil pessoas em situação de rua. Para garantir o respeito e a preservação dos direitos dessa população, o vereador Eduardo Suplicy, em conjunto com os vereadores petistas Alessandro Guedes e Juliana Cardoso, apresentou o Projeto de Lei 26/2017 para que as ações de zeladoria urbana em rua, praças e vias em geral respeitem alguns procedimentos.

De acordo com a proposta, o serviço deverá seguir os princípios de proteção de direitos e bens de todas as pessoas, tratamento não discriminatório e respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência. As ações de zeladoria ainda deverão ter diálogo como forma de solução de conflitos e transparência das ações públicas com ampla divulgação de informações à população.

As ações de zeladoria não poderão ter uso de violência e nenhuma medida que desrespeite a integridade física e moral das pessoas em situação de rua. A proposta ainda proíbe o descarte de bens dessas pessoas.

O Projeto tem como meta consolidar como política pública ações que inibam qualquer tratamento desumano nas situações de vulnerabilidade social.

A proposta ainda precisa ser discutida pelas comissões de mérito antes de ir para votação dos vereadores. Se o Projeto de Lei for aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito João Doria (PSDB).

* Com informações do Portal da Câmara

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